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Lei Áurea no Brasil

Postado por Darcicléia Oliveira em 26/12/2019 e atualizado pela última vez em 28/07/2020

Decreto assinado para abolir a escravidão no Brasil


A Lei Áurea, chamada oficialmente de Lei Imperial número 3.353 é o decreto responsável por abolir a escravatura no Brasil. Assinada e aprovada em 13 de maio de 1888 pela Princesa Dona Isabel, filha de Dom Pedro II, a ordem mandou libertar cerca de 700 mil escravos no país.

Em 11 de maio de 1888, o senador Rodrigo Augusto da Silva apresentou formalmente o projeto de lei ao Senado Imperial Brasileiro, que iniciou discussões sobre o processo no mesmo dia. No dia seguinte, 12 de maio, houve uma primeira votação, na qual o decreto foi aprovado por maioria de votos. 

Ainda pela manhã do dia 13 de maio, uma nova votação decidiu definitivamente a aprovação por parte do Senado. No mesmo dia foi levada para sanção por parte da princesa regente Dona Isabel, que assinou a Lei Áurea, decretando a libertação de todos os escravos brasileiros, extinguindo e proibindo, por lei, a escravidão no país.

A Lei Áurea possuía apenas dois artigos:

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto da Lei Áurea sancionada em 13 de maio de 1888.
A Lei Áurea foi o documento que decretou a abolição da escravatura (Foto: Wikipedia)

É importante lembrar que antes da Lei Áurea, existiram três leis que também enfatizavam a extinção do trabalho escravo no Brasil:

Lei Eusébio de Queirós: essa Lei de nº 581 foi decretada pelo Ministro Eusébio de Queirós (1812-1868), em 4 de setembro de 1850, com o objetivo era finalizar o tráfico de escravos. A lei proibiu a entrada de escravos africanos no Brasil, penalizando qualquer dono de embarcação que transportasse negros para tráfico.

No entanto, a necessidade de mão de obra permitiu a clandestinidade do tráfico de escravos.

Lei do Ventre Livre: a Lei de nº 2.040 foi promulgada em 28 de setembro de 1871, pelo Visconde do Rio Branco (1819-1880), e é considerada a primeira lei abolicionista, pois o objetivo era limitar a duração da escravidão no Brasil, concedendo liberdade para todos os filhos de ventre escravo, a partir daquela data.

Contudo, a tutela da criança ficaria sob responsabilidade do proprietário da escrava até os 08 anos de idade. Após esse período, a criança deveria pagar uma indenização, a qual seria paga com mais 13 anos de escravidão, até ela completar 21 anos.

Lei dos Sexagenários: a Lei de nº 3.270, conhecida também como Lei Saraiva-Cotegipe, foi determinada durante o governo conservador do Barão de Cotegipe (1815-1889), em 28 de setembro de 1885. O decreto previa a libertação dos escravos que tinham mais de 60 anos, porém o liberto deveria pagar uma indenização ou pagar com serviço até os 65 anos de idade.

Todavia, nem todos os escravos chegavam a essa idade devido aos maus tratos e as péssimas condições de sobrevivência. Aqueles que conseguiam a libertação não podiam trabalhar por causa do cansaço da idade e ficavam sem os elementos de sobrevivência.

Apesar da intenção de libertar escravos de alguma forma, nenhuma dessas leis foi de fato eficiente. Isso porque cada uma possuía meios de serem burladas.

O Brasil foi o último país ocidental a extinguir a escravidão. O país foi, por aproximadamente 350 anos, o maior território escravagista do Ocidente, abrigando de mais de 4,5 milhões de escravos africanos e indígenas.

O último país do mundo a abolir a escravatura foi a Mauritânia, país situado no noroeste da África, que determinou oficialmente em 9 de novembro de 1981, passando a ser crime apenas em 2007.

Motivação para o decreto


Meados da década de 1840, uma campanha abolicionista já se desenvolvia, principalmente na Europa, quando a Inglaterra começava a pressionar países escravocratas a finalizarem suas atividades envolvendo o tráfico negreiro no oceano Atlântico.

Além disso, antes da assinatura da Lei Áurea, um enorme número de escravos planejavam e conseguiam realizar fuga em massa, formando quilombos em áreas próximas às cidades.

Outro fato que incomodava os escravocratas era a contratação de mão de obra livre assalariada da Europa feita pelos ricos fazendeiros, o que motivou a criação de um mercado interno nacional. 

Em consequência da intensa pressão daquele contexto, a princesa regente Dona Isabel, que estava em posse do reino enquanto seu pai D. Pedro II viajava, se viu obrigada a libertar os escravos do país com a assinatura da Lei Áurea e sem qualquer tipo de indenização aos proprietários escravocratas.


Consequências


A liberdade e igualdade perante a Lei Áurea de africanos e indígenas escravizados durante anos não significava a aceitação da sociedade. 

Nos Estados Unidos, uma lei implantada após a abolição da escravatura no país amparava seus ex-escravos, possibilitando a sua inserção na sociedade através de ações assistenciais depois da Guerra da Secessão. No Brasil, o caso aconteceu de forma totalmente diferente.

Apesar de ter sido um ato de extrema importância para a história do Brasil e de seus descendentes, a abolição decretada na Lei Áurea não foi exatamente considerada de grande benefício, pois os libertos ficaram com dificuldade de arrumar emprego, já que os grandes patrões, em revolta pela decisão, preferiam contratar mão de obra europeia. Dessa forma, os ex-escravos encontraram diversos obstáculos para a sua sobrevivência fora das senzalas das casas grandes.

Os ex-escravos não receberam nenhuma indenização pelo tempo de trabalho forçado, assim como também não tiveram acesso à terra para reconstruir suas vidas. Por esse motivo, muitos ainda continuavam nas fazendas em que eram escravos, trabalhando em troca de sobrevivência, pois além de serem analfabetos, eles sofriam preconceitos e discriminação.

Aqueles que migraram para a cidade, tiveram que aceitar os subempregos nas funções de ambulantes, empregadas domésticas, quitandeiras e confecção de artesanato, o que contribuiu para o aumento da economia informal. O problema é que estes não tinham qualquer garantia de assistência.

Sem ter para onde ir, os libertos pela Lei Áurea que moravam nas ruas passaram a construir pequenos cortiços e, enquanto isso, as ex-escravas passaram a ser tratadas como prostitutas, ao passo que o preconceito da sociedade só aumentava. A ideia de que o negro só servia para o trabalho pesado deixou sequelas até os dias de hoje, momento em que ainda se lutam pela igualdade e condenação de toda forma de agressividade preconceituosa.

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