Carta Magna possui mais de 30 anos de existência
A Constituição Federal de 1988, atual Carta Magna do Brasil, rege todas as legislações vigentes na nossa nação, além de definir os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. Elaborada durante os quase dois anos de atividade da Assembleia Nacional Constituinte, foi promulgada em 5 de outubro de 1988, no mandato do presidente José Sarney.
Conhecida como Constituição Cidadã, desde a independência em 1822, é a sétima Carta do país e a sexta do período republicano. Também é considerada um marco, pois restabeleceu a democracia após mais de 20 anos de ditadura militar, garantiu as liberdades civis e determinou os compromissos do Estado. Embora seja um dos textos-base mais progressistas e peça-chave para o conceito de cidadania, é alvo de críticas de juristas e intelectuais, especialmente no que diz respeito ao seu tamanho e efeitos na realidade do Brasil.
Capa da Carta Magna do Brasil. (Imagem: Adobe Stock)
Contexto histórico
A Constituição de 1988 é o símbolo da consolidação do Estado Democrático de Direito, forma que prioriza a chamada soberania popular e separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Antes da sua promulgação, ao longo dos anos de ditadura, o país estava sob o comando da Constituição de 1967, documento que tinha o intuito de reforçar os Atos Institucionais – normas que determinaram o fim das eleições diretas, da liberdade de expressão e do direito à greve, bem como a extinção dos partidos políticos existentes.
Com o enfrequecimento do poder dos militares e engajamento da sociedade, os debates para a criação de um novo texto ganharam forças e impulsionaram uma série de movimentos. Um dos mais expressivos foi a Carta aos Brasileiros, manifesto escrito por intelectuais, advogados, políticos e estudantes. O documento ficou conhecido em 1977, quando o jurista Goffredo da Silva Teles leu na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dentre as reivindicações, os autores pediam uma constituição elaborada em Assembleia Nacional Constituinte ou durante um processo legítimo.
Tempos depois, já em 1984, a luta contra o autoritarismo levou às Diretas Já, que expressava o desejo da realização das eleições de 1985 por meio do voto popular. Os comícios a favor da mudança foram embasados pela Emenda Constitucional Dante de Oliveira, apresentada à Câmara dos Deputados em abril de 1983 e reprovada durante votação.
Mesmo com a derrota da emenda, as mobilizações continuaram e deram incentivo à candidatura de Tancredo Neves e José Sarney, presidente e vice respectivamente. A eleição de Tancredo ocorreu de maneira indireta, através de um colégio eleitoral, mas representou o fim da ditadura. No entanto, na véspera da posse, ele foi internado em estado grave de saúde, dando lugar a seu vice.
Assembleia Constituinte: berço da nova Carta
Poucas semanas depois de assumir o cargo, Sarney assinou um documento autorizando a realização de uma eleição geral para a formação da Assembleia Nacional Constituinte. Em 1986, houve votação para o Congresso Nacional, sendo os 559 deputados e senadores eleitos também responsáveis pelos trabalhos da Constituinte.
As atividades da assembleia, cujo o presidente era o deputado Ulysses Guimarães, tiveram duração de 20 meses. O período considerado longo, fora a falta de um projeto-base para servir de referencial, se deu em razão da necessidade de debater diversas questões e desenvolver um documento que estruturasse as bases de um sistema democrático. O processo de elaboração da Carta Magna também contou com a participação ativa de muitas organizações e movimentos sociais, que ajudaram a garantir no documento importantes direitos e liberdades civis.
Ao todo, foram recebidos mais de 120 propostas de emendas populares, assinadas por mais de 12 milhões de brasileiros. Apesar da ampla mobilização, o documento não conseguiu avançar em algumas pautas. Uma delas foi a reforma agrária, uma vez que não foi criado nenhum artigo a respeito dessa temática.
Em outubro de 1988, após aprovação de Ulysses Guimarães, o texto final foi promulgado, tornando-se uma das constituições mais extensas do mundo, com 250 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos. Ainda assim, não é considerada a mais completa, pois vários dispositivos não foram regulamentados.

Entre os constituintes presentes na sessão de promulgação da Constituição estava figuras conhecidas,
como o futuro presidente Fernando Henrique Cardoso. (Imagem: Wikimedia Commons)
Características e determinações da Constituição Federal de 1988
A Carta de 1988 possui um ordenamento de regras que podem ser alteradas somente por meio de emendas constitucionais. Para isso, é preciso aprovação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), que envolve desde a etapa de apreciação no Congresso e Senado até a escolha da sociedade através de referendos. Atualmente, o documento já possui mais de 120 emendas.
Como o texto também foi idealizado por parlamentares de partidos conservadores, é considerado centralizadora (delega diversas atribuições ao Estado), mesmo repleto de direitos liberais e progressistas. Tais prerrogativas ajudaram inclusive no reconhecimento das culturas indígena e afro-brasileira, além das seguintes medidas:
- Governo presidencialista, com eleição direta em dois turnos para o cargo e mandato de quatro anos;
- Eleição direta para governador do Estado e do Distrito Federal, prefeito, deputado federal, estatual e distrital, senador e vereador;
- Direito ao voto para analfabetos e menores entre 16 e 18 anos de idade;
- Garantia de autonomia aos municípios;
- Criação e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Ampliação dos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, décimo terceiro salário para aposentados, abono de férias, jornada semanal de trabalho de 44 horas, garantia do direito à greve e associação sindical;
- Liberdade para manifestação de pensamento (vedado ao anonimato) e de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação;
- Habeas data, instrumento que garante o acesso a dados pessoais em arquivos de órgãos públicos;
- Demarcação de terras indígenas e iniciativas para proteção do meio ambiente;
- Fomento a igualdade de gênero, com reconhecimento dos direitos individuais das mulheres (direito à vida, liberdade e segurança pessoal, informação, educação, privacidade e saúde.
