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Rematrícula escolar: regras que devem ser cumpridas neste período

Escolas da rede particular promovem a renovação de matrícula para o próximo ano letivo
Rematrícula escolar: regras que devem ser cumpridas neste período

O ano letivo está terminando e é neste período que as escolas da rede particular promovem a campanha de rematrícula escolar, um momento muito importante e estratégico para a gestão da permanência de alunos na instituição. Esse processo deve ser bem estruturado, com ações praticadas ao longo dos meses, sobretudo no que se refere à qualidade do ensino ofertado, para garantir a satisfação do estudante e da família. Afinal, a decisão de mudar de escola não costuma acontecer de um dia para o outro. 


Uma das grandes dúvidas que muitos pais e responsáveis têm é sobre as regras da rematrícula escolar. Geralmente, esse procedimento acontece com o pagamento da mensalidade de janeiro do ano letivo seguinte, mas podem acontecer de formas diferentes, de acordo com as normas de cada instituição. Por isso, é importante entender bem quais são os direitos e deveres da escola e família na renovação da matrícula dos alunos veteranos. Confira a seguir o que pode e o que não pode ser feito neste processo.


Contrato


A escola deve disponibilizar previamente uma cópia do contrato, com no mínimo 45 dias de antecedência, para os pais ou responsáveis se inteirarem das cláusulas da matrícula escolar, do valor da anuidade escolar e do número de vagas disponíveis por sala de aula, em linguagem simples e clara. No mesmo documento deve contar a cláusula sobre o prazo para a desistência da reserva com a devolução de eventuais valores pagos.


Mensalidade


A escola é obrigada a apresentar o valor total da anuidade ou semestralidade. Dessa forma, o saldo pode ser dividido em parcelas e os pais ou responsáveis pelo aluno são livres para negociar a forma de pagamento. Além disso, é importante se informar sobre o sistema de avaliação, as taxas entras e os descontos e multas por atrasos no pagamento das parcelas. Vale destacar que as instituições de ensino não podem exigir garantias, como fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato.


As escolas particulares podem aplicar reajuste no valor anual ou semestral com base na última parcela do ano anterior. No entanto, deverá considerar uma correção percentual proporcional ao aumento das despesas com funcionários, com questões administrativas e com fatores pedagógicos. Os valores referentes a reformas e ampliação do número de vagas em salas de aula para novos alunos não podem ser repassados.


Desistência


A devolução de valores pagos de matrícula escolar ou de reserva de vaga deve ser feita se a solicitação de rescisão de contrato ocorrer antes do início das aulas. A instituição pode reter parte do valor para cobrir despesas administrativas, com transparência no porcentual e desde que não comprometa o equilíbrio da relação contratual. O pedido de rescisão do contrato deverá ser feito de forma escrita pelos responsáveis pelo aluno, com protocolo, e prestar atenção na data-limite para não perder o que pagou de reserva.


Material escolar


As escolas devem fornecer a lista de material escolar aos alunos na renovação ou reserva de matrícula, para que os pais ou responsáveis possam escolher onde preferem comprar. Os itens de infraestrutura do estudante na escola, como copos descartáveis, papel higiênico, guardanapos, entre outros, não podem ser cobrados e nem acrescentados à lista. O custo desses materiais é despesa da escola e já está incluso no valor a ser pago pela família.


Saiba mais em: O que pode e o que não pode ser cobrado na lista de material escolar?


Inadimplência


A rematrícula dos alunos inadimplentes pode ser recusada pela mesma escola para o ano seguinte, mas a instituição não poderá reter nenhum documento de transferência. Além disso, a escola também não pode aplicar sanções pedagógicas, como suspensão de provas, impedimento de frequência às aulas, entre outras, aos estudantes inadimplentes e nem os expor a constrangimentos. O desligamento por inadimplência só poderá acontecer no final do ano letivo. 


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Fonte: CNN Brasil

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