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Lula sanciona lei que prevê inclusão de raça e etnia em registros trabalhistas

Medida altera o Estatuto da Igualdade Racial e abrange empresas dos setores público e privado
Lula sanciona lei que prevê inclusão de raça e etnia em registros trabalhistas

As empresas brasileiras agora terão que incluir informações sobre raça e etnia de trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado. É o que diz a Lei 14.533/23, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de abril. Para o governo federal, a medida, que altera o Estatuto da Igualdade Racial, representa “um importante passo na promoção da igualdade étnica e no combate às desigualdades sociais resultantes do racismo”.


Pela norma sancionada, os empregadores deverão incluir nos registros administrativos assinados pelos trabalhadores um campo para que eles possam se classificar conforme o segmento étnico e racial a que pertencem, com utilização do critério da autodeclaração e em grupos previamente delimitados. A medida abrangerá formulários de admissão, demissão, acidentes de trabalho, preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine), entre outros. O objetivo é monitorar a ocupação racial no mercado de trabalho e promover a igualdade de oportunidades.


Lei prevê coleta periódica de dados


A nova lei estabelece ainda que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça, a cada cinco anos, uma pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Com essas mudanças, o governo pretende “produzir informações que permitam superar estigmas raciais na sociedade brasileira”.


O Palácio do Planalto acrescenta, em nota, que ao conterem campos destinados a identificar o segmento étnico e racial do trabalhador, os registros administrativos poderão subsidiar a implementação de políticas públicas. Durante as comemorações do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, em 21 de março, o governo anunciou a decisão de destinar um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras.


Leia também: Letramento racial: o que é e qual a importância para o Brasil?


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Fonte: Agência Brasil

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