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Lei da Mata Atlântica: o que é e quando ela foi criada?

Entenda a importância da legislação para a preservação deste bioma brasileiro
Lei da Mata Atlântica: o que é e quando ela foi criada?

A Mata Atlântica é um bioma brasileiro fundamental para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas do país, tendo em vista a imensa biodiversidade que apresenta. Ela está presente em 17 estados brasileiros e concentra 80% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Isso significa que o bioma é fundamental para a vida da população e o desenvolvimento do país, sendo necessário pensarmos em políticas e alternativa para o convívio responsável com a floresta, com foco em sua conservação. Para isso, existe Lei Federal N° 11.428/2006, sancionada em 22 de dezembro de 2006, conhecida como a Lei da Mata Atlântica.


A proteção da floresta é regulamentada pela Lei da Mata Atlântica, em todo o território nacional. Nesse sentido, o objetivo principal é assegurar direitos e deveres dos cidadãos e de órgãos públicos no que se refere à exploração consciente dos recursos da Mata Atlântica, considerando critérios sustentáveis, para não prejudicar os ecossistemas que fazem parte da biodiversidade do bioma. Além disso, a legislação cria incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações da iniciativa privada para projetos de conservação, delimita qual é o domínio da floresta, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica.


A importância da Lei da Mata Atlântica pode ser compreendida quando consideramos que, atualmente, restam 29% da floresta que existia originalmente, devido à ocupação e atividades humanas na região. Ainda assim, calcula-se que existam no bioma cerca de 20 mil espécies vegetais, 849 espécies de aves, 370 espécies de anfíbios, 200 espécies de répteis, 270 de mamíferos e cerca de 350 espécies de peixes, incluindo diversas espécies endêmicas e ameaçadas de extinção. Além disso, a região abriga sete das nove maiores bacias hidrográficas do país. A relevância da Mata Atlântica é tão grande que o dia 27 de maio foi dedicado a ela.

 

Mata Atlântica em risco


Na última quarta-feira, 24 de maio, a Câmara dos Deputados decidiu ignorar a decisão do Senado Federal e retomou trechos de uma medida provisória (MP) que enfraquecem regras de proteção da Mata Atlântica. Os chamados “jabutis”, que é quando um dispositivo é considerado inconstitucional ou estranho à matéria original, no jargão parlamentar. De acordo com especialistas, na prática, os dispositivos facilitam o desmatamento do bioma. A matéria agora segue para sanção do Presidente da República. Em linhas gerais, o texto aprovado pelos deputados alterou a Lei da Mata Atlântica nos seguintes pontos:


• Flexibilizou o desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração. A lei atual exige que isso só pode ocorrer quando não existir uma "alternativa técnica e locacional" ao empreendimento. Com a MP aprovada, essa exigência foi retirada.

• Acabou com a necessidade de parecer técnico de órgão ambiental estadual para desmatamento de vegetação no estágio médio de regeneração em área urbana, o que hoje é previsto na lei. A supressão da vegetação será feita "exclusivamente" por decisão do órgão ambiental municipal.

• Acabou com a exigência de medidas compensatórias para a supressão de vegetação fora das áreas de preservação permanente, em caso de construção de empreendimentos lineares – como linhas de transmissão, sistema de abastecimento público de água e, na avaliação de especialistas, até condomínios e resorts.

• Acabou com a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental e da coleta e transporte de animais silvestres para a implantação de empreendimentos lineares.

• Em caso de construção de empreendimentos lineares em áreas de preservação permanente, o texto limita as medidas compensatórias à área equivalente à que foi desmatada.


Leia também: 5 dicas importantes para preservar o meio ambiente


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Fonte: SOS Mata Atlântica e G1

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