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Inadimplência na escola: direitos do aluno com mensalidades em atraso

Entenda o que diz a legislação sobre os direitos acadêmicos do estudante inadimplente
Inadimplência na escola: direitos do aluno com mensalidades em atraso

O ano letivo logo deve acabar, mas muitos pais e responsáveis não conseguiram arcar com as mensalidades da escola e, por isso, precisam negociar para que seus filhos consigam continuar os estudos no próximo ano. Na maioria das vezes, a inadimplência escolar ocorre em decorrência de dificuldades financeiras enfrentadas pela família. Nesse empasse, surgem diversas dúvidas sobre os direitos acadêmicos do aluno com mensalidades em atraso. 


Uma compreensão aprofundada do que a legislação brasileira diz sobre as regras de anuidade é importante para resolver a situação de forma amigável e evitar problemas legais futuros. De acordo com a Lei nº 9.870/1999, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante adquira todos os direitos acadêmicos durante um semestre ou ano letivo sob a alegação de inadimplência, mas ele não poderá renovar sua matrícula e perde o vínculo com a instituição. 


Para facilitar o entendimento sobre o assunto, listamos a seguir os principais direitos acadêmicos do aluno inadimplente. Confira!


1 – Realizar provas e atividades acadêmicas


A escola não pode proibir o aluno de realizar provas e qualquer outra atividade acadêmica por inadimplência. É importante lembrar que a instituição de ensino presta um serviço para o estudante. Logo, se ele estiver inadimplente, a escola também deve seguir os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, se a escola solicitar pagamento de mensalidade atrasada para a realização de exames, essa atitude pode se configurar como ameaça e você pode requerer seus direitos na justiça.


2 – Desligamento apenas no final do ano letivo


Segundo a Lei nº 9.870/1999, o desligamento do aluno por inadimplência nas escolas somente poderá ocorrer ao final do ano letivo. Dessa forma, ele poderá frequentar a instituição no decorrer desse período, negociar o pagamento da dívida, parcelamento, entre outros métodos de quitação. Se a família optar por fazer a transferência do estudante para outra instituição de ensino, a escola deverá disponibilizar todos os documentos que lhe são de direito. Neste caso, as dívidas deverão ser negociadas judicial ou extrajudicialmente. 


3 – Direito ao diploma


Este item também está enquadrado no art. 6º da Lei nº 9.870/1999 como um dos direitos acadêmicos do aluno com inadimplência na escola. O diploma é um documento escolar e, por isso, a instituição de ensino deve liberá-lo ao aluno e cobrar os débitos devidos em separado. É importante destacar que cabe indenização por danos morais se o aluno sofrer algum tipo de impedimento pela escola devido à inadimplência.


Veja também: Rematrícula escolar: regras que devem ser cumpridas neste período


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Fonte: Blog Kairo Rodrigues

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