Há 152 anos, a Lei do Ventre Livre (Lei nº 2.040) ou Lei do Rio Branco era promulgada no país. Assinado pela princesa Isabel, em 28 de setembro de 1871, o texto é considerado mais um passo rumo ao fim da escravidão. Escrito pelo Visconde de Rio Branco, precisou de aprovação do legislativo federal brasileiro para entrar em vigor, recebendo mais de 60 votos a favor.
Em linhas gerais, a proposta determinou que os filhos de mulheres escravizadas que nascessem a partir da sua promulgação seriam livres. Os ingênuos, como eram chamadas as crianças em tal condição, ficariam sob tutela dos senhores de suas mães até chegar aos 8 anos de idade. Depois disso, os fazendeiros poderiam entregá-los ao estado e serem indenizados. Outra opção era explorar a mão de obra dos nascidos libertos até que eles completassem 21 anos. O governo também teria direito de recolher, entregar a associações e pessoas ou utilizar em estabelecimentos públicos os menores cedidos, abandonados ou retirados do poder dos proprietários por conta de maus tratos.
Apesar da ideia de libertação, segundo historiadores, a norma deu mais tempo para a exploração do trabalho infantil. Como beneficiava os donos de terras e escravos, a maioria optava pelo uso dos serviços até a idade estipulada. A escravidão só foi realmente extinta quase 17 anos depois da Lei nº 2.040/71, com a assinatura da Lei Áurea. O Brasil, após transformar 4,8 milhões de africanos em mercadorias, ao longo de mais de três séculos, foi o último país do ocidente a abolir a prática.
Leis abolicionistas na história brasileira
Para mandar bem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), especificamente na prova de História, é importante ficar por dentro do período e ações que fizeram parte do processo lento e gradual que levou ao 13 de maio de 1988. Antes de terminar definitivamente a escravidão, D.Pedro II aprovou uma série de medidas para satisfazer a Inglaterra, que no começo do século 19 passou a fiscalizar e combater o tráfico intercontinental. Por meio da lei Bill Aberdeen, frotas britânicas tinham autorização para interceptar navios negreiros que estivessem no oceano Atlântico.
Sob forte pressão, o governo brasileiro aprovou, em 1850, a Lei Eusébio de Queirós, que proibiu internamente o tráfico negreiro. Mais de 20 anos depois, a Lei do Ventre Livre, tida como a primeira lei abolicionista do país, entrou em vigor. A partir dela, coube aos senhores a decisão de criar os ingênuos até os 8 anos e receber uma indenização de 600 contos de réis ou libertá-los aos 21 anos.
Em 1885, com o crescimento do abolicionismo e das cobranças externas, foi decretada a Lei dos Sexagenários. Tal legislação definiu que todos os escravos com 60 anos ou mais fossem libertos. Contudo, para isso, eles deveriam trabalhar três anos para seus proprietários como forma de indenização. A norma também foi bastante criticada, uma vez que, levando em consideração que a expectativa de vida de um escravo era de 30 anos, poucos cativos conseguiam atingir a idade escolhida.
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