A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite a renegociação do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), pelos inadimplentes em 30 de dezembro de 2021, até 31 de dezembro de 2024. De acordo com o prazo anterior, o pagamento das dívidas só poderia ser feito na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 31 de dezembro de 2022. O texto agora segue para avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir a plenário.
Outra aprovação refere-se ao projeto de lei que prevê desconto para devedores. Pela proposta, os estudantes que não atrasaram nenhuma prestação terão direito a uma redução de 30% no valor total do débito. Aqueles que não efetuaram o pagamento em menos de 90 dias, por sua vez, terão 15% e em até 50% sobre os encargos contratuais. Já os com atrasos há 90 dias ou mais serão beneficiados com 10% e até 30% sobre os encargos. O projeto também será analisado em caráter conclusivo.
Reabertura da renegociação do Fies
Atualmente, segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as parcelas em atraso ultrapassam R$ 11 bilhões. Para reverter tal situação, o governo federal estuda a possibilidade de reabrir a renegociação do programa. O desconto, que poderá chegar a 99%, deverá valer para quem apresenta débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023. A medida provisória, elaborada pelo Ministério da Educação (MEC) e ainda pendente de aval, determina que:
- Para os estudantes que têm dívidas há mais de 90 dias, em caso de pagamento à vista, o valor a ser quitado terá desconto de 12%. Caso optem pelo parcelamento, poderão dividir em 150 parcelas, com perdão total de juros e multas.
- Para as dívidas com mais de 360 dias em aberto, o desconto poderá chegar a 99% do valor, desde que os inadimplentes estejam cadastrados em programas sociais (CadÚnico) ou tenham recebido o auxílio emergencial em 2021.
- Para os interessados com dívidas antigas , mas que não estejam inscritos no CadÚnico, o desconto será de até 77%.
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